Esta política foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), especialmente no que se refere às vendas realizadas fora do estabelecimento comercial (vendas online para todo o Brasil).

 

1. Sobre a Natureza dos Produtos e a Ausência de Trocas

 

Conforme informado, a Igor Lins Inacio – MEI trabalha com produtos de natureza especial:

• Itens Vintage, Garimpados ou de Estoque Morto: São peças únicas com histórico de uso ou tempo, cuja condição de conservação é explicitamente detalhada antes da compra.

• Produtos Autorais e Artesanato: São criações originais e exclusivas.

Não Realizamos Trocas:

• Não são realizadas trocas de produtos por motivos de tamanho, cor, modelo ou arrependimento após o prazo legal de devolução.

• O cliente é responsável por analisar atentamente todas as informações fornecidas (fotos, vídeos, medidas, descrição de estado de conservação e quaisquer defeitos/marcas inerentes à natureza do item) antes de finalizar a compra. Ao comprar, o cliente declara estar ciente e aceitar a condição da peça.

 

2. Direito de Arrependimento (Devolução)

 

Em vendas realizadas fora do estabelecimento comercial (vendas online para todo o Brasil), o consumidor tem o direito de se arrepender da compra, conforme previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

2.1. Prazo para Devolução

 

• O cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto, para formalizar o desejo de desistência da compra.

 

2.2. Condições para Devolução por Arrependimento

 

Para que a devolução seja aceita, o produto deve ser devolvido nas seguintes condições:

• O produto deve ser devolvido em sua embalagem original.

• O produto não pode apresentar indícios de uso, lavagem ou qualquer alteração (como ajustes, customização, ou desgaste) que não sejam os descritos e aceitos no ato da compra (no caso de itens vintage/garimpados).

• A notificação de devolução deve ser feita dentro do prazo legal através do e-mail ou canal de comunicação oficial do vendedor.

 

2.3. Custo do Frete na Devolução por Arrependimento

 

• O custo do frete para devolução (logística reversa) por motivo de arrependimento, dentro do prazo de 7 dias, será de responsabilidade do vendedor (Igor Lins Inacio – MEI), conforme entendimento majoritário do Procon e do CDC.

 

3. Devolução por Defeito ou Vício do Produto

 

Apesar da natureza dos produtos, a legislação garante a devolução em caso de vício ou defeito oculto que comprometa a utilização e que não tenha sido informado na descrição do item antes da compra.

 

3.1. Prazo Legal para Vício/Defeito

 

• O cliente tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento, para reclamar sobre vícios ou defeitos de fácil constatação em produtos não duráveis (como a maior parte dos itens de moda e artesanato).

 

3.2. Procedimento e Frete

 

• O cliente deve notificar o vendedor imediatamente, apresentando fotos e detalhes do defeito.

• Se o vício ou defeito for confirmado e não estiver previamente informado na descrição, o vendedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar o reparo ou a substituição do produto.

• Como se trata de itens únicos (vintage, garimpados ou autorais), na impossibilidade de reparo ou substituição, será realizado o reembolso integral do valor pago (produto + frete original).

• O custo do frete para devolução do produto com defeito ou vício comprovado será de responsabilidade do vendedor.

 

4. Reembolso (Restituição de Valores)

 

O reembolso será processado somente após o recebimento e a análise do produto devolvido, garantindo que ele está em conformidade com as condições descritas acima.

 

4.1. Prazo para Análise

 

• Após o recebimento do produto devolvido, o vendedor tem até 5 (cinco) dias úteis para analisar as condições da peça.

 

4.2. Forma de Reembolso

 

• O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

  • Cartão de Crédito: Será solicitado o estorno à administradora do cartão, podendo o crédito ocorrer em até duas faturas subsequentes, dependendo da operadora.

  • PIX/Transferência: O valor será creditado na conta bancária do titular da compra em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação da análise.

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5. Contato

 

Qualquer solicitação de devolução, reclamação ou dúvida deve ser formalizada através do canal oficial:

Igor Lins Inacio – MEI

CNPJ: 34.899.972/0001-81 

E-mail de Contato: iglins@outlook.com